Durante a Ordem do Dia desta segunda-feira, 17, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB) protocolado na Casa com o n° 26880/25. A matéria proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido em Goiás. 

O processo também estabelece sanções às empresas que realizarem essa prática. Entre as penalidades previstas estão multa de até 300 vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado de Goiás, apreensão do produto e suspensão do registro sanitário das empresas que descumprirem a lei.

De acordo com a proposta, a fiscalização caberá às autoridades de defesa sanitária, e os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária de Goiás (Fundepec), para execução de projetos de apoio ao setor.

Na justificativa, Ribeiro afirma que o aumento das importações de leite em pó, sobretudo do Mercosul, tem prejudicado os produtores goianos e exposto os consumidores a riscos quanto à origem e à qualidade do produto.