O deputado Mauro Rubem (UB) pretende que seja revogada a Lei nº 23.848, de 14 de novembro de 2025, que alterou o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no estado. A pretensão do parlamentar está contida no projeto de lei n. 29450/25, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e será inicialmente analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após a leitura em plenário.

A Lei nº 23.848/2025 reduziu o limite de pagamento por RPV para dez salários mínimos, uma medida que, segundo as justificativas do autor, prejudica diretamente milhares de servidores, pensionistas, professores, policiais e demais cidadãos que possuem valores a receber do poder público goiano. O petista coloca a redução repercutiu "imediata e amplamente negativa", gerando manifestações de diversas entidades representativas, advogados e lideranças comunitárias, que consideram a mudança um retrocesso na celeridade dos pagamentos.

O deputado argumenta que a redução do limite obriga o credor — muitas vezes idoso, aposentado ou em situação de vulnerabilidade — a aguardar a "longa fila de precatórios", quando antes poderia receber o valor devido de forma mais rápida via RPV.

A proposição enfatiza que a mudança não diminui o passivo total do Estado, mas apenas transfere o cidadão para um procedimento mais lento e burocrático, o que amplifica o "sentimento de injustiça e alimenta o descrédito nas instituições públicas". A revogação, portanto, segundo o autor, visa equilibrar a responsabilidade fiscal com o princípio da justiça social.