Os deputados aprovaram, em primeira votação, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 25, o projeto de lei n° 24599/25, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A proposta tem como objetivo agilizar os processos de afastamento e remoção de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar. O texto altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência.

A legislação vigente já prevê a possibilidade de agilização dos afastamentos. No entanto, segundo o parlamentar, a mudança busca conferir maior clareza e efetividade à proteção de servidoras estaduais em situação de violência doméstica ou familiar.

Para isso, o projeto modifica a alínea que trata das remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.

Além disso, Coronel Adailton propõe incluir um novo parágrafo ao artigo 2º da lei, estabelecendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com Boletim de Ocorrência Policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.

O parlamentar argumenta que as alterações tornam o procedimento mais seguro e evitam entraves administrativos ou interpretações restritivas. Ele destaca que a exigência de boletim de ocorrência ou documentos oficiais dá respaldo jurídico ao pedido.

Coronel Adailton afirma ainda que a proposta evita duplicidades normativas e fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza.