Terminou aprovado, na tarde desta quarta-feira, 26, durante reunião da Comissão Mista, o processo legislativo nº 30066/25. O texto, que foi relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), abre crédito especial ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). A matéria avançou sem votos contrários pelos membros do colegiado.

De acordo com o texto, a abertura de crédito especial de R$ 40 mil é para viabilizar a execução das despesas relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A medida é defendida, dentre outros pontos, pela ausência de dotação orçamentária especifica no orçamento. 

As secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e da Economia justificam que a abertura do crédito especial está em consonância com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais do Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.