Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 29933/2025, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que pretende instituir a Política Estadual de Transparência, Integridade e Proteção nas Relações Condominiais no Estado de Goiás, promovendo marcos normativos que estabeleça diretrizes claras para a boa governança e a proteção dos direitos dos condôminos em todo o território goiano. 

No texto da matéria, o parlamentar argumenta que a proposição encontra sólida fundamentação constitucional e legal, apresentando-se como instrumento necessário ao aprimoramento das relações sociais e ao fortalecimento da cidadania no âmbito das comunidades condominiais. 

Segundo ele, o crescimento urbano acelerado experimentado por Goiás nas últimas décadas tem resultado em significativa verticalização das cidades e em multiplicação expressiva do número de condomínios. A Região Metropolitana de Goiânia, que abrange dezesseis municípios e concentra aproximadamente quarenta por cento da população estadual, vem registrando expansão contínua de empreendimentos imobiliários em formato condominial, tanto residenciais quanto comerciais e de uso misto. 

Cruvinel sustenta que de acordo com esse fenômeno se verifica não apenas na capital e nos municípios metropolitanos, mas também em cidades de médio porte como Rio Verde, Itumbiara, Catalão e Jataí, evidenciando que as relações condominiais constituem realidade cada vez mais presente na vida dos goianos. 

O legislador ressalta que a Política Estadual de Transparência, Integridade e Proteção nas Relações Condominiais no Estado de Goiás se faz necessária, pois os condomínios representam espaços de convivência complexos onde coexistem interesses diversos e onde se administram recursos financeiros consideráveis. A gestão desses espaços envolve a tomada de decisões que impactam diretamente a qualidade de vida, a segurança e o patrimônio de milhares de famílias.