O projeto nº 26774/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que propõe a criação da Política de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado de Goiás, foi acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em encontro nesta quinta-feira, 27.

A iniciativa estabelece diretrizes para assegurar a essa população acesso a serviços públicos essenciais — abastecimento de água potável, energia elétrica, saneamento básico, saúde e educação — nas áreas ocupadas, além de estimular políticas de habitação social e infraestrutura que melhorem as condições das comunidades.

O texto dispõe, ainda, que a intervenção policial nesses locais “será permitida apenas em casos de extrema necessidade e mediante autorização judicial expressa, respeitando o devido processo legal e os direitos humanos”.