A instituição do programa de erradicação do feminicídio e incentivo à participação política das mulheres do Estado de Goiás foram destaques dentre as autorizações da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quinta-feira, 27, na Sala Júlio da Retífica, sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB).

De acordo com o texto proposto por Mauro Rubem (PT) com o projeto de lei nº 26133/25, o programa voltado à erradicação do feminicídio organiza, integra e qualifica ações de prevenção, proteção, atendimento, investigação e responsabilização relativas à violência letal contra mulheres e às tentativas, enquanto a ação de participação das mulheres na política promove a ampliação da participação e da liderança de mulheres em órgãos colegiados, instâncias de controle social e cargos de direção do Poder Executivo estadual.

O objetivo, segundo Rubem, é alinhar governança, metas vinculantes, transparência e paridade decisória para produzir redução efetiva de mortes e tentativas, qualificar a proteção às vítimas e corrigir déficits de representatividade que impactam a qualidade das políticas públicas.

A criação de outras políticas públicas em prol do Estado também avançaram com aval colegiado. A exemplo do projeto nº 19655/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

O texto, que recebeu parecer pela aprovação do deputado Amauri Ribeiro (UB), após diligência, tem o objetivo de promover a sustentabilidade, a proteção do meio ambiente e a economia circular no ciclo de vida dos equipamentos fotovoltaicos, incentivando a recuperação, a reutilização, o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos decorrentes de sua utilização.

Trata-se, conforme Cruvinel, de uma medida essencial, considerando o crescimento exponencial do uso da energia solar no Estado, bem como os desafios ambientais que surgem com o descarte inadequado de painéis fotovoltaicos ao final de sua vida útil.

A proposição nº 26774/24, que cria a Política de Defesa da Dignidade dos Moradores de Ocupações Urbanas e Rurais no Estado de Goiás, de iniciativa do deputado Mauro Rubem, também sobressaiu na pauta.

A iniciativa estabelece diretrizes para assegurar a essa população acesso a serviços públicos essenciais — abastecimento de água potável, energia elétrica, saneamento básico, saúde e educação — nas áreas ocupadas, além de estimular políticas de habitação social e infraestrutura que melhorem as condições das comunidades. .

O texto acolhido pelo colegiado, após relatoria de Antônio Gomide (PT), dispõe ainda que a intervenção policial nesses locais “será permitida apenas em casos de extrema necessidade e mediante autorização judicial expressa, respeitando o devido processo legal e os direitos humanos”.

Vetos mantidos

Os membros do colegiado também optaram pela manutenção de dois vetos do Poder Executivo Estadual a iniciativas de autoria parlamentar, após pareceres apresentados, respectivamente, pelos deputados Rosângela Rezende (Agir) e Amauri Ribeiro (UB).

O processo 23528/25 rejeita, de forma integral, o autógrafo de lei nº 463, de 28 de agosto de 2025, referente a processo do deputado Veter Martins (UB), que altera a Lei nº 14.833, de 12 de julho de 2004, a qual obriga a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas e universidades da rede pública estadual de ensino.

Já o processo nº 27028/25 veta integralmente o autógrafo de lei nº 581, de 08 de outubro de 2025, referente a projeto do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que dispõe sobre a criação do Programa da Polícia Militar Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa. 

Pedidos de vista

Algumas propostas tiveram suas votações prejudicadas em função de pedidos de vista: processo nº 8960/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a criação da Plataforma de Atendimento Virtual Inteligente (Chatbot GO), baseada em inteligência artificial, para atendimento ao cidadão por meio de canais digitais; e os processos nº 15881/25 e nº 15883, do deputado Mauro Rubem, que instituem, respectivamente, o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV e outras Doenças Imunopreveníveis nas escolas e instituições de ensino e a Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme. Passarão por análise do deputado Talles Barreto (UB).

O parlamentar, líder do Governo, também analisará as matérias nº 26127/25, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui a Política Estadual de Acessibilidade Sensorial nas escolas, destinada à promoção da inclusão e do bem-estar de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e hipersensibilidades perceptivas; e 26335/25, de Luiz Sampaio (Solidariedade), que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Apoio à Agroindustrialização e Fortalecimento da Agricultura Familiar no Estado de Goiás.

Já os projetos nº 19028/25 e 19030/25, também de Mauro Rubem, receberam pedidos de vista do deputado Virmondes Cruvinel. A primeira proposta citada dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das Redes Pública e Privada de Educação Básica no Estado de Goiás. A segunda institui as diretrizes para a destinação de fios e cabos elétricos inservíveis oriundos da rede de energia elétrica para fins de reaproveitamento, reciclagem e inclusão.

Projetos de Resolução

O encontro também concedeu sinal verde a projetos de resolução. Dentre eles, o processo nº 30128/25, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa. 

A alteração diz respeito a competência da Assessoria Técnica de Gabinete da Presidência e exclui inciso que previa caber a ela “fazer acompanhamentos de demandas de interesse da chefia de gabinete da Presidência”.

O objetivo constante na justificativa da matéria é “aprimorar a organização interna e a precisão funcional da Secretaria da Assembleia Legislativa, uma vez que a referida atividade excluída é inerente ao próprio órgão solicitante e não corresponde à finalidade técnica originalmente prevista para aquela assessoria”.

Outra aprovação diz respeito à instituição da Comenda Alysson Paolinelli, destinada a homenagear pessoas que se destacam no agronegócio do Estado de Goiás. A matéria é de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que frisa que o tributo será concedido anualmente, em sessão solene, realizada na sede deste Poder. Cada Deputado poderá indicar, anualmente, até dois nomes para receber a homenagem.

A proposta da comenda foi protocolada na Casa de Leis sob o nº 25467/25. Paolinelli foi um dos principais responsáveis pela moderna transformação da agricultura brasileira, sendo reconhecido internacionalmente por suas contribuições à segurança alimentar global. Natural de Minas Gerais, formou-se engenheiro agrônomo e dedicou sua vida à inovação tecnológica e à pesquisa aplicada no campo, especialmente na agricultura tropical.

Outras apostas

O encontro contou ainda com o sinal verde ao projeto de lei nº 19543/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que visa à instituição da Biblioteca Virtual "Goiás Lê" e à criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Virtuais, cujo parecer favorável foi assinado pelo deputado Cairo Salim (PSD). Trata-se, conforme o texto, de uma plataforma digital de acesso público e gratuito a livros, documentos e demais obras literárias, científicas, técnicas e culturais, sob gestão da Secretaria de Estado de Cultura (Secult).

De acordo com a propositura, a iniciativa integra a política estadual de fomento à leitura, cultura e educação, contribuindo para a democratização do acesso ao conhecimento e para o desenvolvimento cultural do Estado de Goiás. “A biblioteca virtual representa instrumento fundamental para consolidação de Goiás como estado de referência nacional em educação e cultura”, frisa o autor. 

Também foram acatados pareceres favoáveis a medidas que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana e à declaração de utilidade pública a entidades situadas no Estado. Propostas que incluem eventos goianos no calendário oficial, bem como a declaração de patrimônios culturais e imateriais goianos também lograram êxito.

A pauta completa está disponível no Portal da Alego, na plataforma Consulta Legislativa, e pode ser conferida neste link.