A deputada Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei nº 29947/25, que institui o Dia do Estado Laico, a ser celebrado anualmente em 5 de outubro — data em que foi promulgada a Constituição Federal de 1988. A matéria busca fortalecer, no âmbito estadual, a compreensão e a valorização da laicidade enquanto princípio constitucional.

A proposta destaca que a laicidade corresponde à autonomia e à separação entre o Estado e as instituições religiosas, preservando a liberdade de crença e de consciência. Nesse sentido, o texto define como objetivos a defesa da laicidade estatal; a valorização da diversidade religiosa e cultural; o incentivo ao diálogo inter-religioso; o combate à intolerância religiosa; e a promoção de reflexões sobre liberdade de crença em ambientes educacionais e institucionais.

O projeto prevê que ações alusivas à data poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, entidades religiosas e tradicionais, universidades, escolas, organizações da sociedade civil e órgãos de defesa dos direitos humanos. O Poder Executivo poderá, ainda, incluir o Dia do Estado Laico no calendário oficial de eventos, com campanhas educativas e iniciativas de conscientização.

Na justificativa, Bia de Lima reforça que o art. 19 da Constituição Federal assegura a separação entre Estado e instituições religiosas, garantindo tratamento igualitário às diferentes expressões de fé e resguardando a neutralidade estatal em temas religiosos.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde receberá parecer de relatoria parlamentar.