Projeto de resolução nº 30209/25, proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe a alteração da Resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno do Parlamento goiano. A matéria foi encaminhada à Gestão Parlamentar.

A proposição prevê que a licença para tratamento de saúde será concedida apenas quando a ausência for superior a 15 dias, sem prejuízo da necessária comunicação à Mesa Diretora das ausências por tempo inferior e da apresentação de atestado médico com firma reconhecida. 

O objetivo é conferir a proporcionalidade ao procedimento - reservando a tramitação mais complexa às situações de afastamento prolongado - e exigir a apresentação do atestado médico com firma reconhecida, a fim de reforçar a autenticidade e a confiabilidade dos documentos apresentados. 

As alterações, ao mesmo tempo em que preservam a transparência e o registro institucional das ausências inferiores mediante comunicação obrigatória, contribui para a integridade das informações constantes nos assentamentos funcionais e para a segurança jurídica dos atos praticados na Casa de Leis.