A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 2, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês de dezembro. Na pauta da reunião, marcada para as 15 horas no Palácio Maguito Vilela, constam 100 processos legislativos previstos na Ordem do Dia. Entre eles, há uma proposição do Executivo apta para primeira votação, 28 matérias parlamentares previstas para segunda votação, 52 propostas parlamentares prontas para primeira votação e 19 processos com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a serem analisados pelo Plenário.

A proposta da Governadoria, em votação inicial, é o projeto de lei nº 30066/25, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40 mil ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). A propositura destina o recurso ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.

E retorna ao plenário, em segunda votação, o projeto nº 10639/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais. A matéria se baseia nos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na legislação federal, buscando incluir expressamente essa condição no ordenamento estadual. Visão monocular é a condição de enxergar apenas com um olho, o que causa a perda de percepção binocular de profundidade e reduz o campo visual.

Wagner Camargo Neto justifica que a mudança assegura o princípio da isonomia. Ele afirma que é de extrema importância a inclusão, de forma expressa, dessa categoria na legislação estadual para o gozo dos mesmos benefícios concedidos às pessoas com deficiência, como o direito da Lei de Cotas, por exemplo.

As demais 27 matérias previstas para segunda votação abrangem propostas que tratam da criação de datas comemorativas, reconhecimento de patrimônios culturais e denominação de bens públicos. Entre elas, constam projetos que nomeiam prédios e equipamentos públicos, incluem festas populares no calendário cultural, declaram patrimônios materiais e imateriais, instituem programas voltados ao turismo, ao acolhimento de mulheres vítimas de violência, à prevenção em saúde, ao reconhecimento de categorias profissionais e ao incentivo a práticas ambientais, além de proposições que concedem títulos simbólicos a municípios goianos.

Também estão na pauta iniciativas que tratam de políticas estaduais de incentivo ao jovem aprendiz na ciência, criação de rotas turísticas, ações de conscientização ambiental, campanhas de saúde e vetos a nomeações de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão.

Em 1ª votação

As 52 matérias aptas a serem apreciadas em primeira votação se distribuem entre diferentes eixos temáticos. Entre elas estão propostas de criação de datas comemorativas, declarações de utilidade pública, reconhecimento de bens como patrimônio cultural e imaterial, institutos relacionados à conservação ambiental e celebrações religiosas ou tradicionais.

A pauta inclui ainda a criação e denominação de instituições públicas, diretrizes de campanhas permanentes em saúde, políticas de proteção às crianças e adolescentes, medidas voltadas à prevenção ao câncer e à promoção de práticas esportivas, programas de incentivo à cultura, respeito aos profissionais da saúde, ações de proteção animal, estratégias para educação, segurança e inclusão social, bem como alterações em leis estaduais já existentes.

No conjunto das iniciativas da CCJ com parecer favorável aptas à deliberação, 19 matérias poderão ter seus relatórios avaliados pelo Plenário. Esses processos envolvem propostas que asseguram vacinação domiciliar ou específica, instituem políticas públicas para prevenção de doenças, estabelecem diretrizes para o turismo sustentável, reconhecem bens religiosos, históricos e culturais, ampliam direitos de pessoas com deficiência, definem ações voltadas à proteção das línguas indígenas, criam programas de atendimento especializado e instituem certificações ambientais ou de empreendedorismo. Parte dessas matérias seguirá para análise de comissões temáticas após a votação dos pareceres.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 2, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.