No Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 2, foram lidos vetos, propostas do Governo Estadual e iniciativas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Confira, a seguir, o teor dos mesmos.  

Governadoria

Processo nº 30395/25 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 708, de 05 de novembro de 2025, de autoria do deputado André do Premium (Avante).

Processo nº 30397/25 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 719, de 11 de novembro de 2025, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 30467/25 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 710, de 05 de novembro de 2025, assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD).

Processo nº 30474/25 - proposta de incorporação à legislação estadual dos convênios ICMS nº 137, de 6 de dezembro de 2024, nº 25 e nº 36, ambos de 11 de abril de 2025, e nº 84, de 4 de julho de 2025.

Processo nº 30477/25 - autoriza a aquisição de imóvel por doação onerosa do município de Bom Jesus.

Processo nº 30511/25 - altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).

Tribunal de Justiça

Processo nº 30401/25 - altera o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837, de 27 de março de 2023, que autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários, na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

Processo nº 30403/25 - altera o artigo 41 da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, acrescentando os §§ 2º ao 6º.