O projeto de lei nº 24592/25, que institui a política estadual de prevenção e repressão aos maus-tratos de animais participantes de cavalgadas, desfiles e eventos similares, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quinta-feira, 4.

A iniciativa, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), tem o propósito de conciliar a preservação das manifestações culturais com a proteção à fauna, um dever constitucional, e objetiva reduzir a incidência de práticas abusivas. De acordo com a justificativa da matéria, busca-se fortalecer a credibilidade das manifestações culturais e garantir a permanência da tradição sem crueldade, em consonância com os valores sociais e constitucionais.

A política estadual visa à prevenção e punição de condutas contra animais utilizados em cavalgadas, desfiles e outros eventos similares realizados no território do Estado. A Lei de Crimes Ambientais estabelece como crime a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.