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Reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos avança no Plenário

04 de Dezembro de 2025 às 14:10

Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 6699/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás.

A proposta estabelece que todos os fóruns, o Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, o Ministério Público do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos da administração pública mantenham, em suas instalações, um percentual mínimo de 10% — podendo chegar a até 20% — de vagas de estacionamento destinadas aos advogados no exercício da profissão.

Agência Assembleia de Notícias
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