A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 30893/25, que altera a Lei nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão.

Na prática, a proposta do Executivo pretende ajustar o nome do Programa Revisa Goiás, já que foi identificada a existência de programa com denominação igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Por isso, propõe-se a denominação Programa Revisa Legal Goiás, que mantém a essência do nome original e esclarece que a iniciativa se destina, sem gerar equívocos ao usuário externo à administração.

A matéria esclarece que o programa da Casa Civil visa à participação popular no processo normativo goiano, especialmente com a revisão de normas e a sugestão de melhorias à legislação estadual. Já o da pasta da Educação é voltado a ofertas de materiais de reforço aos estudantes para a recomposição de aprendizagens e o incremento da proficiência educacional deles.

A proposta será encaminhada para a Comissão Mista, onde será distribuída para a análise de um relator.