A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG). A proposta assinada pela Governadoria altera a Lei n° 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, e está contida no processo nº 30894/25.

Na justificativa da matéria, o Governo defende que essa inclusão é relevante para consolidar a estrutura institucional do CAP e assegurar-lhe estabilidade normativa. Ainda na motivação da pauta, o Governo defende que a medida também é útil para compor as diretrizes governamentais estratégicas e reforçar o compromisso do Estado de Goiás com a cultura de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista da Casa de Leis, onde aguarda a definição de um relator.