Durante o Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 11, foi lido, em plenário, o processo n. 31458/25, da Secretaria de Estado da Casa Civil. O órgão do Executivo comunica haver escoado, sem manifestação do governador Ropnaldo Caiado (UB), o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 23 da Constituição Estadual, para a promulgação do autógrafo de lei complementar nº 9, de 30 de agosto de 2023.