Assinado pelo governador Ronaldo Caiado, o processo nº 31821/25, que regionaliza os Centros de Atendimento Socioeducativo do Estado de Goiás, teve seu parecer favorável validado pela Comissão Mista. A medida busca entrar em conformidade com as disposições das legislações federais n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituidora do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase); n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); e n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sobre a organização da assistência social.

Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) aponta que a medida, idealizada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Seds), é baseada em estudos técnicos que revelaram a necessidade de revisar a regionalização vigente para otimizar vagas, equilibrar a distribuição territorial da demanda, reduzir deslocamentos, aprimorar a eficiência administrativa e racionalizar recursos. Também houve a percepção de que é preciso fortalecer a articulação com o Judiciário e com os municípios.

"Foi indicada, ainda, a necessidade da criação de novas regionais e o estabelecimento de bases modernas para o atendimento socioeducativo. Isso requer a inclusão de critérios técnicos para a implantação e a reorganização de unidades, parâmetros mínimos de eficiência, atualização periódica do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo (Peas) e análise prévia de impacto orçamentário-financeiro". 

Assim, a pasta concluiu que a regionalização que se propõe permitirá melhorias estruturais, operacionais e institucionais, com ganhos em eficiência, economicidade proximidade territorial, manutenção de vínculos familiares, qualificação do atendimento psicossocial e pedagógico e aderência plena às diretrizes do Sinase. Além disso, aprimorará a articulação interinstitucional e conferirá segurança jurídica e estabilidade à política socioeducativa do Estado de Goiás.