Os deputados aprovaram o projeto de resolução nº 31427/25, proposto pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que altera a Resolução nº 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno do Parlamento goiano. A matéria foi aprovada em primeiro turno com 27 votos favoráveis. 

Pretende-se, especificamente, alterar o § 2° do art 69 para prever que, assim como já ocorre com a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 15 de dezembro enquanto não for aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Assembleia Legislativa.

A justificativa é de que a proposta visa a harmonizar o funcionamento da Casa com as exigências do processo legislativo orçamentário, garantindo mais eficiência institucional e segurança jurídica. Atualmente, o Regimento já prevê regra específica para a tramitação da LDO, estabelecendo que a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de junho enquanto não houver sua aprovação. A extensão dessa lógica à LOA mostra-se medida necessária e coerente.