Os deputados que participam da sessão extraordinária desta terça-feira, 16, aprovaram em segunda e definitiva fase de votação o processo que regionaliza os centros de Atendimento Socioeducativo de Goiás. O texto, de autoria do Governo de Goiás, terminou chancelado com 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário. A matéria tramita na Casa com o nº 31821/25.

De acordo com a justificativa do projeto, busca-se a reorganização territorial e administrativa do sistema socioeducativo goiano para conformá-lo com as disposições das leis federais n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituidora do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sobre a organização da assistência social. Também se intenta estabelecer uma nova estrutura ao sistema em referência, de acordo com as diretrizes gerenciais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).

A Seds afirma que a regionalização que se propõe permitirá melhorias estruturais, operacionais e institucionais, com ganhos em eficiência, economicidade, proximidade territorial, manutenção de vínculos familiares, qualificação do atendimento psicossocial e pedagógico e aderência plena às diretrizes do Sinase. Além disso, segundo a pasta, aprimorará a articulação interinstitucional e conferirá segurança jurídica e estabilidade à política socioeducativa do Estado de Goiás.