Foi aprovado, em segunda fase, o projeto de lei nº 31323/25, que altera a Lei nº 23.428/25, para autorizar o Poder Executivo a ceder à União os recebíveis oriundos da compensação financeira relativa ao fluxo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). A matéria segue, agora, para sanção ou veto da Governadoria. Foram 22 votos favoráveis e nenhum contrário.