Os deputados acataram, na noite desta terça-feira, 16, em definitivo, o projeto de lei que estabelece o regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário. O texto tramita na Assembleia Legislativa com o nº 31646/25. 

Ao justificar a iniciativa, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) observou que as propostas apresentadas na iniciativa foram elaboradas por representantes das áreas técnicas da corte, da Corregedoria-Geral da Justiça, da gestão de pessoas, da governança judiciária e tecnológica, bem como por representantes sindicais das categorias envolvidas. Assim, a corte ressaltou que a medida assegura a "participação democrática, pluralidade e alinhamento institucional".

A propositura introduz, como aperfeiçoamento decorrente das alterações propostas, a atualização de institutos funcionais, como estágio probatório, regime disciplinar, licenças, deveres, direitos e modalidades de jornada, em conformidade com a legislação federal vigente e com as boas práticas de gestão pública.

O tribunal também aponta a incorporação de mecanismos modernos de gestão de pessoas, com maior padronização, transparência e previsibilidade, e a revogação de dispositivos obsoletos, substituídos por tratamento normativo atual, coerente e compatível com a realidade institucional.

“A consolidação normativa em um único estatuto contribui para a simplificação, eliminação de contradições internas, redução de divergências interpretativas e fortalecimento da segurança jurídica, facilitando a gestão institucional e a compreensão das normas pelos servidores”, esclarece o TJGO, em justificativa. A medida, informa, não ocasiona aumento de despesa.