Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira, 2, os parlamentares aprovaram em primeira votação, por 23 votos favoráveis, o projeto de lei nº 30894/25, de autoria da Governadoria. A proposta tem por objetivo alterar a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).

Na sequência, o projeto de lei nº 30896/25, também do Executivo, recebeu o primeiro aval do colegiado com 21 votos favoráveis. A medida extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). A medida decorre do fato de que o fundo, criado para agilizar pequenas despesas, não é utilizado desde 2013, já que as necessidades da creche vêm sendo supridas pelas contratações regulares da própria SES.

Com a extinção, os recursos anteriormente integralizados deverão retornar ao Tesouro Estadual, e o dispositivo legal que previa o fundo será revogado. O Executivo argumenta que a medida racionaliza e otimiza a gestão administrativa e financeira, eliminando um instrumento que hoje apenas gera encargos burocráticos sem utilidade prática.