O projeto de lei em trâmite com o nº 30403/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que propõe alterações no artigo 41 da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, recebeu sinal verde do Plenário nesta quinta-feira, 18. Tal legislação dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

A proposta acrescenta os parágrafos 2º ao 6º ao dispositivo legal, com foco no reforço das medidas de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro.

Segundo a exposição de motivos enviada ao Parlamento, a atualização legislativa busca aprimorar o controle sobre os repasses realizados pelas serventias extrajudiciais aos fundos públicos vinculados, assegurando a correta aplicação das tabelas oficiais de emolumentos e selos.