Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 18, os parlamentares aprovaram em segunda votação, por 21 votos favoráveis, o projeto de lei nº 30894/25, de autoria da Governadoria. A proposta altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).

Na justificativa da matéria, o Governo defende que essa inclusão é relevante para consolidar a estrutura institucional do CAP e assegurar-lhe estabilidade normativa. Ainda na motivação da pauta, o Governo defende que a medida também é útil para compor as diretrizes governamentais estratégicas e reforçar o compromisso do Estado de Goiás com a cultura de monitoramento e avaliação de políticas públicas.