O projeto de lei em trâmite com o nº 30403/25, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que propõe alterações no artigo 41 da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, foi aprovado em segunda votação com 21 votos favoráveis. Tal legislação dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás.

A proposta acrescenta os parágrafos segundo ao sexto ao dispositivo legal, com foco no reforço das medidas de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro.

Segundo a exposição de motivos enviada ao Parlamento, a atualização legislativa busca aprimorar o controle sobre os repasses realizados pelas serventias extrajudiciais aos fundos públicos vinculados, assegurando a correta aplicação das tabelas oficiais de emolumentos e selos.