A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 19, durante reunião realizada na Sala das Comissões Júlio da Retífica, a manutenção de três vetos integrais do Poder Executivo a autógrafos de lei de iniciativa parlamentar, com normas para as áreas da saúde e direitos do consumidor. 

Conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), a reunião é a primeira ordinária do colegiado em 2026.

Entre as matérias analisadas, os deputados membros da CCJ acompanharam o parecer pela manutenção do veto contido no processo nº 21199/25, que recai sobre autógrafo de lei de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB). A proposta do parlamentar prevê a realização de testes para identificação de indícios do transtorno do espectro autista (TEA) em escolas da rede pública estadual de ensino e em unidades da rede pública estadual de saúde. O objetivo do projeto é facilitar o diagnóstico precoce em crianças, especialmente na faixa etária entre 18 e 24 meses, embora a confirmação do diagnóstico dependa de avaliação médica a partir dos dois anos de idade. Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, “o diagnóstico precoce se torna fundamental para que haja o acompanhamento adequado, embora os sinais do TEA possam ser percebidos antes dos dois anos, não há exame clínico para diagnosticá-lo nessa fase da vida”. Com a decisão da comissão, foi mantido a vedação total à proposta.

Também foi mantido o veto integral dentro do processo nº 21351/25, que se opõe à iniciativa do deputado Lineu Olimpio (MDB), que estabelece requisitos obrigatórios para o registro de empresas que atuam na desmontagem de veículos automotores terrestres junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A matéria tinha como finalidade ampliar o controle e a fiscalização sobre o funcionamento dessas empresas, buscando maior segurança e regularidade no setor, além de contribuir para o combate ao comércio ilegal de peças automotivas. O colegiado acompanhou o entendimento pela manutenção do veto governamental ao autógrafo de lei.

Outro veto mantido pela CCJ consta do processo nº 26173/25, também de autoria do deputado Amauri Ribeiro (UB), que dispõe sobre o peso das embalagens de cimento comercializadas em Goiás. O projeto determina que as produtoras forneçam embalagens de 25 quilos, podendo ofertar também unidades com quantidades menores. Segundo o autor, a iniciativa tem como principal objetivo reduzir riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil em razão do manuseio de cargas excessivas, além de evitar desperdícios ao consumidor, em consonância com princípios previstos na Constituição Federal.

Com a deliberação da CCJ pela manutenção dos vetos, as matérias seguem agora para apreciação final do Plenário da Assembleia Legislativa, instância responsável pela confirmação da manutenção ou eventual derrubada das decisões do Poder Executivo.