A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 19, durante reunião realizada na Sala das Comissões Júlio da Retífica, o relatório pela rejeição ao veto integral do Poder Executivo contido no processo nº 24318/25. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), dentro da pauta da primeira reunião ordinária da comissão em 2026.

O veto analisado refere-se ao autógrafo de lei de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui documento com a finalidade de assegurar direitos e facilitar o acesso de pessoas diagnosticadas com fibromialgia a serviços públicos e privados. Conforme o projeto, a carteira busca “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”.

De acordo com a proposta legislativa, o documento deverá conter características específicas de identificação e ser expedido gratuitamente ao requerente. A emissão ocorrerá mediante solicitação preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico que comprove o diagnóstico da doença, com indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), além da apresentação de documentos pessoais, dos responsáveis legais, quando necessário, e comprovante de endereço.

Ao aprovar o relatório pela rejeição do veto, os deputados membros da CCJ manifestaram entendimento favorável à continuidade da proposta no processo legislativo, permitindo que a matéria avance para apreciação do Plenário da Alego, instância responsável pela decisão final sobre a manutenção ou derrubada do veto governamental.