A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 19, sua primeira reunião ordinária de 2026, marcando a retomada dos trabalhos deliberativos do colegiado neste ano legislativo. O encontro ocorreu na Sala Júlio da Retífica e foi conduzido pelo presidente da comissão, deputado Amilton Filho (MDB), reunindo parlamentares para votação e distribuição de processos, além da análise de projetos de lei e vetos governamentais.

Logo na abertura dos trabalhos, o líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), destacou a relevância institucional da CCJ para o andamento das matérias legislativas e deu boas-vindas aos parlamentares. O deputado também anunciou o envio de dois projetos do Poder Executivo considerados prioritários: extinção do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e medidas relacionadas à isenção das Guias de Trânsito Animal (GTAs).

De acordo com Barreto, as propostas deverão ser lidas em plenário na próxima terça-feira, 24, iniciando oficialmente sua tramitação. O parlamentar ainda cumprimentou o presidente da comissão pelo trabalho realizado em 2025 e manifestou expectativa positiva para os trabalhos deste ano.

Durante a reunião, os deputados analisaram uma série de vetos encaminhados pela Governadoria. O colegiado aprovou a manutenção de três vetos integrais. O primeiro deles, referente ao processo nº 21199/25, vetou projeto do deputado Amauri Ribeiro (UB) que previa a realização de testes para identificação de indícios do transtorno do espectro autista (TEA) em escolas e unidades da rede pública estadual de saúde, com o objetivo de facilitar o diagnóstico precoce em crianças.

Também foi mantido o veto ao processo nº 21351/25, relativo à proposta do deputado Lineu Olimpio (MDB) que estabelecia requisitos obrigatórios para o registro de empresas de desmontagem de veículos automotores junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), iniciativa voltada ao reforço da fiscalização e ao combate ao comércio ilegal de peças automotivas.

Outro veto sustentado foi o do processo nº 26173/25, também de autoria de Amauri Ribeiro, estabelecendo que produtoras de cimento disponibilizassem embalagens de 25 quilos, medida que buscava reduzir riscos à saúde dos trabalhadores da construção civil e evitar desperdícios ao consumidor.

Por outro lado, a comissão aprovou relatório pela rejeição do veto ao processo nº 24318/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. A proposta visa garantir atenção integral, prioridade de atendimento e acesso facilitado a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, além de prever a emissão gratuita do documento mediante comprovação médica do diagnóstico.

A pauta também contemplou a apreciação de projetos de lei e aprovou relatórios favoráveis a oito propostas que concedem o Título de Cidadania Goiana, honraria destinada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Estado. Além destes, a CCJ analisou e deliberou sobre outros 28 processos referentes a declaração de utilidade pública de entidades sediadas em Goiás, fortalecendo iniciativas sociais, educacionais, culturais e assistenciais em diferentes regiões.