O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), apresentou vetos parciais a dois autógrafos de lei, números 107/26 e 108/26, da deputada Bia de Lima (PT) e do deputado Bruno Peixoto (UB), respectivamente, sendo o primeiro Autógrafo de Lei nº 870, de 2025; e o segundo, nº 920 de 2025. Ambos os processos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para emissão de relatório.

A proposta da deputada Lima tramitou por meio do nº 15888/25 para alterar a Lei nº 21.021 de 2021, que institui a Política Estadual “Goiás Gera Emprego e Renda”. A Secretaria de Estado da Economia (Economia) entendeu que a modificação redacional do caput do art. 4º da referida norma poderia induzir a interpretação equivocada sobre a existência de prévia autorização orçamentária, por se tratar de política pública de natureza meramente programática e não obrigatória.

Já o projeto de lei nº 32173/25, do deputado Bruno Peixoto, institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também recomendou o veto parcial em razão da inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da propositura, que buscaram estabelecer diretrizes pertinentes à legislação municipal e tipificar sanções administrativas urbanísticas, como advertência e multa, respectivamente. 

Ambos os processos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise do colegiado.