Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na manhã desta quarta-feira, 25, o ofício de mensagem da Governadoria referente ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê o fim da cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), por meio de suas redes sociais.

No projeto enviado, o Executivo aponta que encaminha para apreciação e deliberação da Alego, o projeto de lei que visa alterar a Lei nº 21.671, de 6 de dezembro de 2022. Esta, por sua vez, promoveu alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.A proposta também dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).  A intenção é cessar a cobrança da contribuição destinada ao Fundeinfra, instituída pela Lei n° 21.671, de 2022.

Na publicação, o parlamentar informou a chegada formal da matéria ao Parlamento e destacou a intenção de dar celeridade à tramitação. “Acaba de chegar na Assembleia Legislativa o projeto que põe o fim da cobrança da taxa do agro. Estarei conversando com os deputados da base e da oposição para votarmos com celeridade”, declarou.

Com o protocolo da proposta, o texto deverá ser lido em Plenário ainda durante a sessão ordinária desta tarde, etapa que marca o início da tramitação legislativa. Após a leitura, a matéria será encaminhada à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer, antes de retornar ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o projeto seguirá para sanção do governador.

O Fundeinfra foi instituído pelo Governo de Goiás com o objetivo de financiar obras de infraestrutura logística no Estado, especialmente a recuperação e pavimentação de rodovias estaduais, pontes e demais estruturas voltadas ao escoamento da produção agropecuária. A contribuição passou a ser cobrada sobre determinados produtos do agronegócio, com a justificativa de criar uma fonte permanente de recursos para investimentos estruturais que ampliassem a competitividade econômica regional.

Ao anunciar o envio do projeto que extingue a cobrança, o governador apontou que a medida considera o novo cenário econômico e fiscal do Estado, além das demandas apresentadas pelo setor produtivo. Segundo o Executivo, a suspensão busca reduzir custos ao agronegócio, fortalecer a atividade econômica e manter o equilíbrio entre desenvolvimento da infraestrutura e estímulo à produção, diante das condições atuais das contas públicas e dos investimentos já realizados com recursos do fundo.

A expectativa é de que a proposta tenha tramitação acelerada nas próximas sessões legislativas, em razão do impacto econômico e do interesse público envolvendo o tema.