Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 25, foi lido, em Plenário, o projeto de lei nº 2534/26, da Governadoria, que põe fim à chamada "taxa do agro". A proposta prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

A proposta altera a Lei n° 21.671/22, alteradora das leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

Além do projeto de lei, também constou o processo nº 2533/25, oriundo do Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 949/25 (processo nº 13000/2025, de autoria do deputado Lucas do Vale).