Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 26, na Sala das Comissões Júlio da Retífica para a deliberação de projetos.

O processo nº 29665/25, da Governadoria, veta integralmente o projeto nº 6254/19, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que pretende reservar vagas de estágio de nível superior na administração pública estadual para pessoas com 60 anos ou mais em Goiás. O veto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir). 

Sinal verde

O projeto nº 13479/24, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), institui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico, O Dia da Companhia de Policiamento Especializado – CPE Trindade da Polícia Militar. O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem (PT).

Já o processo nº 17077/24, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Insuficiência Renal Crônica. A proposta passou pelas relatorias dos deputados Issy Quinan (MDB) e André do Premium (Avante) e recebeu parecer pelo apensamento ao processo nº 4195/23.

O processo nº 17541/24, do deputado Antônio Gomide (PT), cria a Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas no Estado de Goiás. Após diligência, a matéria teve parecer conclusivo favorável do deputado Mauro Rubem (PT).

De autoria do deputado Dr. George Morais, o processo nº 23914/24 institui a Política de Incentivo à Saúde Mental no Ambiente de Trabalho, com normas para implementação de programas voltados ao bem-estar dos trabalhadores. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem.

Também de iniciativa do parlamentar, o processo nº 24290/24 dispõe sobre a criação do Serviço de Apoio Psicológico e Social Itinerante no Estado de Goiás, obtendo parecer favorável na CCJ pelo relator, deputado Mauro Rubem.

O processo nº 24716/24, do deputado Cristiano Galindo (SD), cria o Programa Estadual de Apoio à Epidermólise Bolhosa e recebeu parecer favorável do relator Mauro Rubem.

Já o processo nº 25551/24, de autoria do deputado José Machado (PSDB), altera a Lei nº 16.993/2010, que trata da proibição do uso de telefone celular em sala de aula na rede pública estadual. A matéria recebeu parecer pelo apensamento ao processo nº 24888/24.

O processo nº 26071/24, de Cristiano Galindo, obriga empresas prestadoras de serviços de internet a informarem, na fatura mensal, gráficos com a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregue ao consumidor. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Rubem.

O processo nº 26268/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), trata da implementação da Semana Estadual da Divulgação Científica e recebeu parecer favorável, com apensamento ao processo nº 12294/25.

No processo nº 26269/24, o mesmo parlamentar institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação dos Prematuros no Estado de Goiás. A proposta obteve parecer favorável do deputado Veter Martins (UB).

O processo nº 1648/25, de Dr. George Morais, dispõe sobre o fomento à pesquisa das causas, prevenção e tratamento do câncer de tireoide, por meio de parcerias com universidades e centros de pesquisa. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB).

Também de autoria do deputado, o processo nº 3170/25 concede ao município de Serranópolis o título de Capital Arqueológica do Estado de Goiás. O parecer favorável do deputado Mauro Rubem foi aprovado.

O processo nº 6906/25, de José Machado (PSDB), estabelece a obrigatoriedade de o Estado custear leitos de UTI na rede privada para pacientes da rede pública, quando não houver vaga na rede estadual. Após diligência, a proposta recebeu parecer conclusivo pela aprovação.

O processo nº 14496/25, do deputado Antônio Gomide, institui o Pico dos Pireneus como Patrimônio Natural, Geográfico, Paisagístico e Cultural do Estado de Goiás. A matéria teve parecer favorável do deputado Anderson Teodoro (Avante).

O processo nº 15884/25, de autoria conjunta dos deputados Mauro Rubem e Rosângela Rezende, estabelece critérios e obrigatoriedade de comunicação prévia para o descredenciamento de prestadores especializados em saúde suplementar que atendam pessoas com deficiência. O texto recebeu parecer favorável da deputada Dra. Zeli (UB).

O processo nº 18840/25, do deputado Cristóvão Tormin (PRD), institui o SEGNET-GO, sistema de comunicação segura para as forças de segurança, com previsão de instalação de internet via satélite em viaturas oficiais. A proposta obteve parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O processo nº 20373/25, de Cristóvão Tormin, inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, a Festa Junina da ACIAG, realizada em Aparecida de Goiânia, com parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel.

O processo nº 22609/25, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano a Romaria de Nossa Senhora da Abadia, realizada anualmente no distrito de Abadiânia Velha, no município de Abadiânia. A matéria recebeu parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel.

A deputada Bia de Lima (PT) é autora do processo nº 22738/25, que institui a Política Estadual de incentivo à criação de ferramentas de inteligência artificial para rastreamento de conteúdos digitais que estimulem a adultização infantil. O texto teve parecer favorável da deputada Rosângela Rezende.

O processo nº 23135/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, cria o Programa Infraestrutura Rural Sustentável, voltado à recuperação e manutenção de estradas vicinais com técnicas de baixo impacto ambiental. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Veter Martins.

Já o processo nº 24568/25, do deputado Lineu Olímpio (MDB), estabelece transporte intermunicipal gratuito para estudantes universitários que residam em municípios sem câmpus, mediante convênios entre órgãos estaduais e prefeituras. A matéria teve parecer favorável da deputada Rosângela Rezende.

O processo nº 24574/25, de Mauro Rubem, assegura a isenção do IPVA a pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA) habilitadas, e recebeu parecer pelo apensamento ao processo nº 94/23.

Por fim, o processo nº 24575/25, também de Mauro Rubem, institui isenção de IPVA para veículos elétricos, híbridos e de célula a combustível no Estado de Goiás, além de autorizar adesão a convênios do Confaz. A matéria recebeu parecer pelo apensamento ao processo nº 331/23.