A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) avança na pauta de proteção à fauna com a análise do projeto de lei nº 2422, de autoria do deputado Veter Martins (UB). A proposta é no sentido de instituir o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Animais e está sendo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar .

O foco central da medida é combater abusos de diversas ordens, com ênfase especial na prevenção da violência de natureza sexual, fortalecendo a rede de proteção no Estado e estabelecendo diretrizes para o tratamento administrativo desses casos.

A justificativa da matéria ressalta que, embora os maus-tratos já sejam tipificados como crime pela legislação federal, cabe ao Estado o desenvolvimento de políticas públicas educativas e preventivas. O texto destaca que a iniciativa não cria novas punições penais, mas busca qualificar a atuação das instituições goianas e promover a conscientização da sociedade sobre a crueldade animal.

Martins anota que seu projeto está amparado pela Constituição Federal e visa consolidar uma cultura de respeito e proteção aos animais, integrando ações administrativas que garantam o cumprimento do dever público de vedar práticas que submetam a fauna a situações degradantes.