A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reuniu na tarde desta quarta-feira, 11, sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Na oportunidade, a concessão de benefício a catadores de recicláveis e a prestação de contas de 2024 do Poder Executivo se destacaram entre as matérias autorizadas.

Recebeu aprovação do colegiado o projetos de lei nº 1154/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio no valor de R$400 aos catadores de materiais recicláveis que, comprovadamente, residam no Estado de Goiás.

Outras exigências da medida, relatada favoravelmente por Antônio Gomide (PT), após diligência à Secretaria da Economia, são que os beneficiários estejam filiados, até a data de publicação da lei, à associação ou à cooperativa criada e em funcionamento há, no mínimo, um ano, estejam inscritos e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e tenham a atividade de catação como principal fonte de renda.

Foi aprovado, ainda, parecer o favorável do deputado Jamil Calife (PP) ao processo nº 16936/25, da Governadoria do Estado, que trata da prestação de contas anuais do governador do Estado, Ronaldo Caiado (PSD), relativa ao exercício de 2024.

As contas enviadas incluem os Balanços Gerais do Estado, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Economia, e o Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução do Orçamento Geral do Estado, consolidado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Pedidos de vista

Duas proposituras tiveram suas votações prejudicadas em função de pedidos de análise do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). 

Um deles é de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (nº 16850/24), e visa à alteração da Lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Relatada por Gomide, a matéria tem o objetivo de estender o benefício do passe livre no transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante da pessoa com deficiência comprovadamente carente que necessite de auxílio para locomoção. 

A outra proposta é de autoria do deputado José Machado (PSDB), está protocolada no Parlamento goiano sob o nº 1659/25, e prevê isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri nas comarcas do Estado de Goiás.

A justificativa de Machado para tal proposta reside na importância e no desgaste inerentes a essa atividade, que exige dos jurados um compromisso com a justiça e um investimento significativo de tempo e energia. A medida recebeu parecer favorável do deputado Alessandro Moreira (PP).

Diligência

Relatórios da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) foram convertidos em diligência à própria pasta após acolhimento dos pareceres apresentados pelos deputados Cairo Salim (PSD) e Rosângela Rezende (Agir). São eles: 24291/25; 30748/25; 20480/25; e 20595/25.

Processos arquivados

Outros oito processos foram arquivados, após cumprirem período de diligência para obtenção de mais informações. São eles: 

Nº 2612/20, da SES-GO, que apresenta relatório de execução nº 23/2019, referente ao Hospital Estadual de Trindade (Hutrin). O parecer pelo arquivamento foi emitido pela deputada Rosângela Rezende.

Nº 17172/24, da SES-GO, com apresentação de relatório da própria pasta. A medida recebeu parecer pelo arquivamento apresentado por Rosângela Rezende.

Nº 21714/24, da SES-GO, com apresentação de relatório da própria pasta. O parecer pelo arquivamento foi apresentado por Lincoln Tejota (UB).

Nº 12032/25, de autoria da Secretaria de Estado da Retomada, que apresenta o relatório do contrato de gestão da pasta. O parecer pelo arquivamento foi emitido pelo deputado Cairo Salim.

Nº 1784/24, da SES-GO, com apresentação de relatório da própria pasta. O parecer pelo arquivamento foi apresentado por Alessandro Moreira.

Nº 1428/23, da SES-GO, que apresenta relatório da própria pasta. O parecer pelo arquivamento também foi emitido por Alessandro Moreira.

Nº 3637/24, da SES-GO, com apresentação de relatório da própria pasta. A deputada Rosângela Rezende foi a responsável pelo parecer pelo arquivamento.

Já os pareceres para arquivamento aos processos nº 5954/23, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - referente ao comunicado de decisão referente à fiscalização e atos de inspeção do órgão, e nº 1787/24 e nº 25962/25, ambos da SES-GO - referentes a relatórios da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão (COMACG) - receberam pedidos de vista do deputado Antônio Gomide e não foram votados na reunião.