Sob comando do deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu nesta quinta-feira, 12, na Sala das Comissões Júlio da Retifica para deliberação de processos.

Durante o encontro foram aprovados os seguintes projetos com parecer favorável do relator: o projeto de lei nº 12177/25, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás a Orquestra Sinfônica de Goiás e a Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás e recebeu parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem (PT).

O projeto de lei nº 12293/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que altera dispositivos da Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, para assegurar o passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com câncer comprovadamente carentes. O processo recebeu parecer favorável do relator deputado Mauro Rubem.

O projeto de lei nº 12416/25, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual em atividades consideradas de alto risco nos cursos de formação das instituições de segurança pública do Estado de Goiás, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Major Araújo (PL).

O projeto de lei nº 23294/25, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que veda a concessão de honrarias e homenagens oficiais a pessoas condenadas por crimes hediondos e equiparados, contra a administração pública ou por maus-tratos contra animais. O processo foi relatada favoravelmente pelo relator, deputado Amauri Ribeiro (UB).

O projeto de lei nº 25473/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que autoriza a criação do Sistema Estadual de Inteligência Alimentar de Goiás (Seiag) e estabelece monitoramento em tempo real dos indicadores de segurança alimentar e nutricional no Estado. O parecer conclusivo pela aprovação foi do relator, deputado Veter Martins (UB).

O projeto de lei nº 25476/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que dispõe sobre a implementação de práticas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) nos serviços públicos estaduais de Goiás para atendimento de pessoas com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista. Parecer conclusivo pela aprovação do relator Veter Martins.

O projeto de lei nº 25735/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui o Programa “Goiás Conectado com Saúde” – Política Estadual de Bem-Estar Digital e Saúde Mental, como parecer favorável da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir).

O projeto de lei nº 25745/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, cria o Programa “Jovem Inventor Goiás”, de estímulo à criatividade e inovação nas escolas da rede estadual de ensino, com parecer favorável do relator Veter Martins.

O projeto de lei nº 25748/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que institui o Programa “Nossa Escola, Nosso Futuro: Pertencimento e Cidadania” nas unidades da rede pública estadual de ensino, recebeu parecer favorável de Vivian Naves (PP).

O projeto de lei nº 25749/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que institui as Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição (APCC) no Estado de Goiás, recebeu parecer conclusivo pela aprovação da relatora deputada Rosângela Rezende.

O projeto de lei nº 26129/25, de autoria do deputado Mauro Rubem, que dispõe sobre a prevenção, repressão e responsabilização de operações psicológicas, campanhas de desinformação e manipulação digital no Estado de Goiás, recebeu parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende.

O projeto de lei nº 26131/25, de autoria do deputado Mauro Rubem, que institui a Política Estadual de Combate à Violência Algorítmica no Estado de Goiás, recebeu parecer favorável do relator deputado Antônio Gomide.

O projeto de lei nº 26135/25, de autoria do deputado Mauro Rubem, que altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, para incluir projetos de pesquisa e extensão universitária de instituições públicas entre as hipóteses de gratuidade de emolumentos notariais e registrais, recebeu parecer favorável do relator deputado Antônio Gomide.

O projeto de lei nº 27202/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, que institui a Lei da Responsabilidade Digital no âmbito do Estado de Goiás, promovendo transparência e veracidade de informações técnicas e científicas divulgadas por influenciadores digitais nas redes sociais. O parecer favorável foi do relator, deputado Amauri Ribeiro.

O projeto de lei nº 27209/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD), que institui a Medalha Jovem Escritor das Escolas Públicas do Estado de Goiás, com parecer favorável do relator, deputado Antônio Gomide.

O projeto de lei nº 27211/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin, que institui a Política Estadual de Proteção Social aos motoboys e entregadores das plataformas digitais, com parecer favorável do relator, deputado Antônio Gomide.

O projeto de lei nº 27213/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin, que institui a Política Estadual de Valorização e Fortalecimento da Mulher do Campo e da Agricultura Familiar no Estado de Goiás, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rosângela Rezende.

O projeto de lei nº 27334/25, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que institui o selo “Empresa Parceira da Vida e da Saúde” no Estado de Goiás, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam políticas permanentes de promoção à saúde dos colaboradores, recebeu parecer favorável do relator, deputado Veter Martins.

O projeto de lei nº 28100/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio a Crianças com Doenças Raras no Estado de Goiás, com parecer favorável do relator Veter Martins.

O projeto de lei nº 28275/25, de autoria do deputado Veter Martins, que institui o Programa Estadual “Vet Solidário”, destinado à prestação de atendimento veterinário básico gratuito ou subsidiado a animais de famílias de baixa renda e protetores independentes, recebeu parecer favorável do relator deputado Amauri Ribeiro.

O projeto de lei nº 28382/25, de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui o Dia Estadual do Cinegrafista no calendário cívico, cultural e turístico de Goiás, recebeu parecer favorável da relatora deputada Rosângela Rezende.