Teve início na manhã desta quinta-feira, 12, o 1º Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, realizado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”. O evento é uma iniciativa da subprocuradoria-geral da Casa de Leis, que reúne no auditório Carlos Vieira autoridades, juristas, pesquisadores e especialistas para discutir os impactos da reforma tributária, com ênfase em segurança jurídica, finanças públicas, governança fiscal, ambiente de negócios e tributação.

Entre os destaques da programação está a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB); do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Pensado para a comunidade jurídica e acadêmica, o congresso foi estruturado para reunir aqueles que acompanham de perto as mudanças no sistema tributário brasileiro e seus efeitos práticos. A edição de 2026 é gratuita, e propõe um debate técnico e institucional sobre a transição para o novo modelo tributário. As pautas abordam desde a implementação e a governança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), até temas como relações federativas e Comitê Gestor. Também integram as discussões tópicos referentes a economia digital e plataformas, Imposto Seletivo, agronegócio, judicialização tributária, crimes contra a ordem tributária, investimentos, infraestrutura, inovação e financiamento de políticas públicas no novo federalismo fiscal.

O subprocurador-geral, Iure de Castro Silva, deu início aos trabalhos. Em sua fala, destacou o papel que a Assembleia desempenha na promoção do conhecimento e da formação institucional. “A Assembleia Legislativa, sob presidência do presidente, deputado Bruno Peixoto, tem transformado essa instituição em uma verdadeira universidade”, afirmou. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre direito tributário e os reflexos da reforma. Iure ressaltou, ainda, a presença do Judiciário no encontro e a necessidade de preparação institucional diante do “novo marco federativo tributário”, posicionando o evento como uma oportunidade de reflexão.

Ao defender a importância do encontro, o idealizador do congresso também destacou que a iniciativa fortalece o diálogo entre instituições e academia. “Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público”, argumentou Iure Castro.

Na sequência, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, abordou a relevância do tema para o país e afirmou que a reforma atualmente em curso representa avanço em relação a propostas discutidas em anos anteriores. Para o prefeito, o modelo de reforma atual “é muito melhor, mais amplo, mais moderno, e precisa ser implantado”. Mabel frisou que o congresso contribuirá para ampliar o conhecimento sobre um assunto que impacta diretamente o cotidiano da administração pública, das empresas e dos contribuintes. Ele exemplificou, por fim, com o momento de desenvolvimento da capital, classificando Goiânia como “uma cidade bonita”, “segura” e em crescimento.

A deputada Bia de Lima (PT) enalteceu a organização do congresso e destacou a importância da presença feminina nos espaços de decisão. Nesse sentido, ao elogiar a condução da Casa, afirmou que Bruno Peixoto é “um presidente democrático e respeitoso, especialmente com as mulheres”. Bia lembrou que a atual composição da Mesa Diretora marca um avanço para a participação feminina no Parlamento goiano, e aproveitou a ocasião do mês da mulher para defender maior protagonismo feminino na política e nas instituições. “Não queremos ser só figurantes”, declarou Bia de Lima, “não existe democracia quando as mulheres não estiverem participando”.

Também fez uso da palavra o desembargador Augusto Ventura, representante do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim. Ao cumprimentar organizadores e autoridades presentes, ele destacou a necessidade de preparação dos diversos setores da sociedade para os efeitos da nova legislação tributária. Para Ventura, os dois dias de programação serão de muito aprendizado. “Precisamos lidar com a nova reforma tributária, saber como vamos fazer com os setores da sociedade para o nosso país crescer e se desenvolver”, declarou.

Representando o governador Ronaldo Caiado, o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges, Eric Alencar de Figueiredo, direcionou sua fala aos efeitos da reforma sobre o desenvolvimento regional. Na visão dele, é preciso compreender com profundidade os impactos do novo modelo sobre estados e municípios, sobretudo no que diz respeito aos entes produtores. Eric ponderou que Goiás, por sua forte capacidade produtiva, poderá ser afetado negativamente pelo novo desenho de arrecadação, que concentra a coleta no destino, e não mais na origem. Ele também defendeu a necessidade de redução do chamado custo Brasil, levando-se em consideração medidas de desburocratização e redução da carga tributária, além de estimular produtividade, tecnologia e competitividade.

Por sua vez, o presidente Bruno Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pela Alego e defendeu uma atuação parlamentar cada vez mais conectada à prestação de serviços à sociedade. “O Poder Legislativo tem, sim, que prestar serviço à sociedade. Vocês pagam o nosso salário. Nós somos funcionários de vocês. É nossa obrigação servir”, afirmou. Peixoto também homenageou Geraldo Alckmin, a quem a Assembleia concede, na ocasião, o título de cidadão goiano.

O chefe do Legislativo goiano destacou as conquistas alcançadas ao longo da atual gestão. Ele elencou o selo diamante em transparência obtido pela Casa, as ações de economicidade realizadas na atual legislatura e o apoio institucional a pautas de interesse público. Bruno Peixoto fez menção, ainda, à participação de mulheres no fortalecimento das ações do Legislativo, como a atuação da Procuradoria da Mulher e de projetos voltados ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao final, declarou que o congresso foi pensado para os participantes e reforçou o posicionamento da Alego como “casa do povo goiano”.

Homenagens

Após os pronunciamentos, o presidente Bruno Peixoto e as deputadas Bia de Lima e Rosângela Rezende (Agir) realizaram a entrega das homenagens previstas para a ocasião. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, recebeu o diploma que o torna, por lei e mérito, cidadão goiano. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin foi agraciada com a Comenda Berenice Teixeira Artiaga, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Já o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, José Eduardo Rangel de Alckmin, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.

Na sequência, Geraldo Alckmin deu início às palestras previstas para o dia, abordando a reforma tributária sob a ótica da simplificação, da eficiência econômica e da competitividade. Ao agradecer o convite e as homenagens recebidas, destacou a centralidade da política fiscal na macroeconomia e classificou o sistema atual como excessivamente complexo. “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há muitas décadas, com que objetivo? Simplificar”, argumentou.

Em outro momento, descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário verdadeiro”, ressaltando que, além da elevada carga tributária, o custo de pagar tributos no país também é alto. Alckmin defendeu a redução da burocracia, da cumulatividade e do custo Brasil, destacando que a mudança do sistema poderá favorecer o crescimento econômico, elevar investimentos e exportações, e trazer mais transparência à tributação sobre o consumo. Também explicou a substituição de cinco tributos sobre consumo por um IVA dual, formado pela CBS e pelo IBS, apontando a medida como essencial para racionalizar o sistema e melhorar o ambiente de negócios.

Autoridades presentes

A mesa diretora do evento contou com a presença de Bruno Peixoto (UB), presidente da Alego, do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), e sua esposa, Lu Alckmin; do diretor-executivo do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica, Eric Alencar de Figueiredo, representante do governador Ronaldo Caiado (PSD); do desembargador Augusto Ventura, representante do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim; o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel; a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Naraiana Teixeira Hanas, representante do desembargador federal Eugênio José Cesário Rosa; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga; a terceira vice-presidente da Alego, deputada Bia de Lima (PT); o deputado Karlos Cabral (PSB); e a vereadora por Goiânia Aava Santiago (PSB), representante da Câmara Municipal.

Estiveram à mesa, ainda, a procuradora-chefe do Ministério Público Federal em Goiás, Léa Batista; a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fabiana Lemes Samaliono Prado, representante do procurador-geral de Justiça, Ciro Terra; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Selmar Reck; a vice-presidente executiva da Escola Superior de Advocacia, Margarete Freitas, representante do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins; a procuradora-geral da Alego, Andreya Moura; o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva; a superintendente regional da Polícia Federal em Goiás, delegada Marcela Rodrigues de Siqueira Vicente; o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin; a ex-ministra do STJ Laurita Vaz; e a professora, procuradora federal e assessora de ministro do STF Tarcila Fernandes.

Programação

A agenda do congresso prossegue nesta quinta-feira com a conferência magna de abertura com o tema “A Reforma Tributária e a Reconstrução do Sistema Tributário Nacional”, ministrada pelo ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria.

Ao longo do dia serão realizadas mesas de discussão sobre os desafios da regulamentação e implementação do IVA nacional, economia digital e tributação de plataformas, judicialização tributária, segurança jurídica, crédito rural, ambiente de investimentos no agronegócio e crimes contra a ordem tributária. O encerramento do primeiro dia está previsto para as 18h30.

Na sexta-feira, 13, a programação será retomada às 8h30, com novos painéis sobre Imposto Seletivo, governança do Comitê Gestor, relações entre estados e municípios, segurança jurídica para investimentos, infraestrutura e inovação, impactos da reforma no agronegócio e federalismo fiscal. Também estão previstas uma aula magna sobre o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, nova sessão de homenagens e o encerramento institucional do evento.

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