Os projetos de lei que têm a saúde como foco dominam a pauta prévia da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 17. O colegiado se reunirá a partir das 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retifica.

Entre as matérias a serem votadas pelos membros, há pareceres favoráveis, contrários e pela conversão em diligência.

Das sugestões que tratam da saúde e estão aptas a receber o aval da CCJ, a criação do Programa de Parceria para Reconstrução de Mamilos por Tatuagem, em Vítimas de Câncer de Mama no Estado de Goiás, assinada por Gustavo Sebba (PSDB), sai em evidência. Na justificativa do processo, nº 22280/24, o parlamentar explica que o objetivo é contribuir para a recuperação da autoestima e do bem-estar das mulheres que passaram por procedimentos de mastectomia.

Também recebeu parecer favorável da CCJ a proposta do deputado Dr. George Morais (PDT) que cria o Banco de Dados Estadual de Cardiopatas Congênitos (nº 12168/25). A doença é uma malformação na estrutura ou no funcionamento do coração presente desde o nascimento. Busca-se, com a base de dados, monitorar casos diagnosticados, acompanhar o tratamento e orientar políticas públicas.

O legislador pode ter outra matéria de sua autoria validada durante a reunião. Trata-se do projeto de lei nº 30869/25, em que Morais defende a instituição do Selo Hospital Amigo do Idoso. A intenção é reconhecer unidades de saúde que adotem práticas humanizadas, inclusivas e qualificadas no atendimento.

Outros exemplos são proposições que abordam condições clínicas específicas, como a síndrome de Turner (nº 29931/25 e nº 30811/25); síndrome de Tourette (nº 30667/25); síndrome de Dravet (nº 31924/25) e síndrome de Koolen-de Vries (nº 31926/25).

Igualmente entre os projetos com parecer favorável, há outros temas em análise, como o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicas na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação. A iniciativa é de André do Premium (Avante). Ou ainda a Política Estadual de Letramento Racial, defendida por Karlos Cabral (PSB).

Indicação contrária

Projetos de lei sobre assuntos ligados à saúde também constam no rol das proposituras com parecer pela rejeição  e que estão aptas a serem votadas pelo colegiado.

A deputada Bia de Lima (PT) defende, na matéria nº 1095/23, a obrigatoriedade de realização de cursos de capacitação em gerontologia para os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde públicos.

Após diligência à Secretaria de Estado da Saúde (SES), o relator Issy Quinan (MDB) emitiu relatório desfavorável. O legislador explicou que a novidade pretendida já faz parte das atribuições da Coordenação do Ciclos de Vida, ligada à SES.

A obrigatoriedade da disponibilização do exame Precivity AD2, para detecção da doença de Alzheimer na rede pública de saúde, está na mesma situação. O autor do texto, nº 8133/24, é Cristiano Galindo (SD).

Similarmente, a ideia passou por diligência à SES e não obteve indicação positiva. Nesse caso, será apreciado o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás, Talles Barreto (UB), que apontou a ausência da deliberação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), para a incorporação do exame no Sistema Único de Saúde (SUS), como motivo.

Também têm parecer pela rejeição a proposta de uso de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino (nº 25388/24) e a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual por meio de aplicativo (nº 27214/25).

Diligência

Já no rol dos que receberam parecer pela conversão em diligência, ou envio para análise externa, estão projetos de lei que tratam, por exemplo, da criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental em Goiás (nº 13745/24) e de diretrizes complementares à Política de Instalação, Manutenção e Operação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de grande circulação (nº 13162/25).

Em temas adicionais, há, dentre outros, o possível estabelecimento de especificidades aplicáveis ao licenciamento ambiental de criadouros e estabelecimentos comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica (nº 24597/25).

A pauta prévia pode ser vista na íntegra neste link.