O deputado Veter Martins (Mobiliza) apresentou o projeto de lei nº 4693/26, para que seja instituída mais uma ação em defesa das mulheres em Goiás. Se a matéria for aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, será denominada Programa de Prevenção ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher, por meio de análise de dados e monitoramento de risco, com a finalidade de fortalecer ações de prevenção e ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência.

O programa tem como objetivo identificar padrões de risco relacionados à violência doméstica e familiar, fortalecer a prevenção ao feminicídio, apoiar a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção às vítimas e promover a integração de dados entre órgãos responsáveis pela proteção da mulher.

Para o cumprimento desses objetivos, o autor explica que poderão ser utilizadas ferramentas tecnológicas e sistemas de análise de dados capazes de identificar reincidência de violência doméstica, mapear áreas com incidência de violência contra a mulher, auxiliar na priorização de medidas de proteção às vítimas e apoiar a formulação de políticas públicas de prevenção à violência.

O programa poderá integrar informações provenientes de registros de ocorrências policiais, medidas protetivas concedidas pela Justiça, dados de atendimento de órgãos de assistência social e outras bases de dados públicas relacionadas à proteção da mulher.

A implementação será coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em articulação com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e órgãos estaduais responsáveis por políticas públicas para mulheres.

A utilização e o tratamento de dados deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais. O Poder Executivo poderá promover a capacitação de agentes públicos para a utilização das ferramentas tecnológicas previstas na lei.

Martins argumenta que a proposta busca fortalecer a integração entre órgãos de segurança pública, sistema de justiça e políticas sociais, permitindo articulação no enfrentamento da violência doméstica, e trata da organização de políticas públicas e da gestão de dados no âmbito da segurança pública, sem interferir na competência da União para legislar sobre matéria penal.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.