A aprovação definitiva do reajuste das pensões conferidas a pessoas afetadas pelo acidente com césio-137, em Goiânia, marcou a manhã de votações do Parlamento goiano, nesta quinta-feira, 26. O projeto de lei é do governador Ronaldo Caiado (PSD), que teve outras três propostas acatadas em fase final, como a que cria delegacia dedicada ao atendimento à mulher em Quirinópolis. Da Casa, também segue para possível sanção o reconhecimento de uma festa tradicional de Cocalzinho de Goiás.

Inicialmente, durante a sessão ordinária híbrida, todas as cinco matérias da pauta foram avalizadas em primeira etapa. Logo em seguida, em encontro extraordinário híbrido, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) autorizou a quebra de interstício entre as votações de todos os projetos analisados há pouco e lhes conferiu o sim conclusivo.

Vítimas do césio-137

O reajuste das pensões especiais concedidas às pessoas irradiadas ou contaminadas no acidente com o césio-137, em Goiânia, que tramitou sob o nº 4577/26, está apto a se tornar lei. Ocorrido em setembro de 1987, o episódio é considerado o maior acidente radiológico do mundo.

A intenção do texto é atualizar os valores pagos aos beneficiários que atuaram na descontaminação da área afetada; na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.

Em específico, propõe-se a alteração dos incisos I e ll do art. 1º a Lei no 14.226, de 2002, para que os valores vigentes das mencionadas pensões especiais passem de R$ 1.908,00 para R$ 3.242,00, para os radiolesionados pelo contato direto com a substância radioativa césio-137 e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD, relacionados no Anexo I da norma mencionada.

Para os demais beneficiários, o valor passará de R$ 954,00 para RS 1.621,00. Além disso, é prevista alteração do art. 2º da mesma lei para reajustar o valor mensal, também de R$ 954,00 para R$ 1.621,00, referente à pensão especial vitalícia concedida nos termos especificados no artigo e atualizar as denominações das entidades a que ele faz referência.

Atualmente, cerca de 603 pessoas recebem a pensão vitalícia. Segundo a Governadoria, a medida não altera os critérios de acesso nem o público atendido, mas busca recompor o poder de compra das pensões, garantindo melhores condições de subsistência aos beneficiários. 

Combate à violência contra a mulher

A criação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em Quirinópolis foi igualmente validada em fase final (nº 4561/26). A iniciativa nasceu de um pedido da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC).

De acordo com a DGPC, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), a ser criada no município, já dispõe de equipe policial, composta por uma delegada e três servidores, e designada para o atendimento particularizado devido à elevada demanda de casos na região. 

A matéria projeta que a unidade contará com novo prédio, já construído e prestes a entrar em funcionamento. Além disso, há projeto aprovado no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) para a reforma e a ampliação da delegacia. 

Para consolidar a novidade, a lei estadual que dispõe sobre as Deams em Goiás será alterada. Com a criação da unidade em Quirinópolis, Goiás passará a contar com o total de 21 unidades voltadas especificamente a elas.  

Cidadania ativa nas escolas

A transformação do Programa Estudantes de Atitude em uma política pública permanente de Estado está apta a se tornar lei. Com a propositura nº 4976/26, a ideia é institucionalizar as práticas de cidadania ativa, controle social e integridade pública nas escolas da rede estadual, garantindo que a ação tenha continuidade administrativa e segurança jurídica, independentemente de mudanças de gestão.

Implementado de forma experimental desde 2019, o programa apresentou, segundo a Caiado, crescimento expressivo, saltando de 105 escolas na edição piloto para 814 unidades participantes em 2025. A metodologia foca no protagonismo juvenil por meio de "auditorias cívicas", nas quais os próprios alunos avaliam o ambiente escolar e propõem melhorias.

A Secretaria de Educação (Seduc) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) afirmam que a elevação do programa ao status de lei fortalece a formação ética dos jovens e estimula o senso de pertencimento e o cuidado com o patrimônio público, sem gerar novas despesas obrigatórias ao Tesouro Estadual.

Além de consolidar as práticas pedagógicas, o projeto de lei propõe a criação do Dia do Estudante de Atitude, a ser celebrado anualmente em 15 de março com atividades voltadas à transparência e à cooperação comunitária. A proposta busca ainda instituir a premiação de alunos, professores e escolas que apresentarem as melhores experiências, utilizando recursos da própria Seduc, para qualificar o ambiente de ensino.

Prevcom-BrC

Outro projeto de lei do Executivo Estadual a seguir pelo mesmo caminho visa a garantir maior eficiência operacional, segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas de governança ao regime de previdência complementar estadual (nº 4938/26).

Trata-se de alteração na lei que estabelece novos limites de remuneração e regras de governança para a Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC). O ponto central da reforma é permitir que membros da Diretoria-Executiva integrem o Comitê de Investimentos, o que, atualmente, é vedado. Além disso, viabilizar que os membros do referido grupo sejam remunerados.

Segundo a Prevcom-BrC e a Secretaria de Economia, a restrição atual afasta profissionais altamente qualificados e certificados do assessoramento direto nas decisões financeiras. A mudança busca alinhar a fundação às melhores práticas de mercado, permitindo que o corpo técnico estratégico participe ativamente da gestão dos planos de previdência, sob a condição de que haja uma clara segregação de funções para evitar conflitos de interesse.

Valorização local

O único projeto da pauta com assinatura parlamentar é do deputado Coronel Adailton (SD) e trata do reconhecimento da Festa da Rapadura, realizada em Cocalzinho de Goiás, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Gastronômico do Estado. Adicionalmente, pretende-se adicionar o evento ao calendário oficial goiano.

Criada no início dos anos 2000, por iniciativa do então vereador Oripão, a festividade nasceu com o propósito de valorizar a produção artesanal da rapadura e fortalecer a identidade rural da região. Ao longo das décadas, o evento consolidou-se como um ponto de encontro para apresentações culturais, gastronomia típica e música, celebrando as raízes do interior goiano.

Segundo o legislador, a certificação legal da festa é uma demanda direta da comunidade local, formalizada por meio de indicação da Câmara de Vereadores e da Prefeitura do município. Durante a sessão, Adailton foi à tribuna para celebrar o sinal verde a seu projeto.

“Um evento que foi tradicional na cidade, foi abandonado por várias gestões, e nós estamos, hoje, concretizando o sonho de uma família de resgatar uma das festas mais tradicionais da região”, sublinhou. “Esse é o papel de um representante aqui na Assembleia Legislativa de Goiás: cuidar da cultura, do turismo e fortalecer o desenvolvimento regional e é assim que nós fazemos com todos os municípios do Estado”, concluiu o parlamentar.  

Luto

No início da primeira plenária do dia, foi realizado um minuto de silêncio em alusão ao falecimento de Alexandre de Carvalho Silveira. Filho do ex-deputado estadual Simeyzon Silveira, o jovem de 26 anos foi vítima de uma pneumonia.