Por iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), tramita, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 5694/26, cujo objetivo é instituir no Estado uma política de conciliação digital. Se a matéria for aprovada e sancionada pelo Executivo, será denominada Programa Estadual de Conciliação Digital, Soluções Consensuais Multilaterais e Inovação em Acesso à Justiça do Estado de Goiás.

A proposta integra mecanismos de economia colaborativa à resolução extrajudicial de conflitos, dispõe sobre a Plataforma Pública de Conciliação Digital de Goiás e sobre mecanismos de ativação colaborativa de créditos no âmbito do ecossistema de economia colaborativa. 

A medida parte do diagnóstico de sobrecarga do Judiciário brasileiro, que encerrou 2023 com mais de 83 milhões de processos em tramitação, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida busca incentivar métodos consensuais, considerados mais eficientes e menos onerosos. Estudos apontam que o custo médio de um processo judicial no País supera R$ 2,7 mil, o que impacta tanto os cofres públicos quanto as partes envolvidas. Nesse cenário, a desjudicialização é apresentada como instrumento estratégico para melhorar o ambiente econômico.

Com economia diversificada e mais de 580 mil empresas ativas, Goiás tem perfil favorável à adoção de mecanismos ágeis de resolução de conflitos, sobretudo para micro e pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para sustentar longas disputas judiciais. O projeto também se alinha à Lei Estadual nº 21.543, de 2022, que instituiu a política de economia colaborativa no Estado.

A matéria avança ao propor a utilização de ferramentas como a permuta multilateral — sistema que permite a compensação de débitos por meio de bens e serviços — como alternativa para solução de litígios, especialmente em contextos de restrição de crédito. A operacionalização ocorrerá por meio de plataforma digital pública, integrando inovação tecnológica ao acesso à justiça.

Outro ponto central é a proteção do consumidor. O texto estabelece protocolos específicos para acordos envolvendo pessoas físicas, incluindo prazo mínimo de reflexão e possibilidade de desistência, além da garantia de assistência jurídica. A Defensoria Pública do Estado terá participação ativa na governança do programa, reforçando a proteção de partes vulneráveis.

Segundo Cruvinel, a iniciativa representa um avanço na modernização das políticas públicas voltadas ao acesso à justiça e ao desenvolvimento econômico. Na justificativa o parlamentar afirma que seu projeto transforma conceitos inovadores em instrumentos práticos, capazes de reduzir custos, ampliar o acesso à justiça e fortalecer o ambiente de negócios em Goiás, sem abrir mão da proteção ao consumidor e da responsabilidade fiscal.

O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Veter Martins (PSB).