O processo nº 13648/24, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), foi aprovado em segunda votação, durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 9. O projeto dispõe sobre a disponibilização de link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil e a inclusão de crimes especiais envolvendo pessoas idosas.

O acesso será denominado de Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi), que contará com link de atalho nos portais eletrônicos da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Secretaria de Segurança Pública de Goiás.

O art. 1º especifica que “fica a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás autorizada a disponibilizar no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil o acesso para apresentação de notícia de fato tipificado como ilícito penal envolvendo pessoas idosas, incluindo os do Título VI da Lei 10.741/03, Estatuto da Pessoa Idosa”.

No art. 2º fica estipulado que não poderão ser registrados online os crimes de homicídio, estupro, latrocínio, lesão corporal e usos de armas de fogo. Nessas situações, será necessário ir até uma unidade física de Delegacia de Polícia.