A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 16, uma série de matérias constantes da pauta, incluindo proposta do Executivo, projetos de parlamentares e um veto governamental, todos com parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Entre os destaques, foi aprovado o processo da Governadoria que trata da incorporação à legislação estadual de convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), além da prorrogação de benefícios fiscais. A matéria foi apreciada sem manifestações contrárias e recebeu aval do colegiado.

Na sequência, foram aprovados três projetos de iniciativa parlamentar que reconhecem entidades como de utilidade pública. Foram contempladas a Associação Esportiva de Trombas, proposta nº 32037/25, do deputado Dr. George Moraes (PDT); a Associação Amigos dos Animais de Gameleira de Goiás, por meio do processo nº 6054/26, de autoria do presidente Bruno Peixoto (UB); e iniciativa do deputado Talles Barreto (UB), nº 6737/26, que concede o Título de Cidadania Goiana a Helena da Costa Bezerra no processo nº 6737/26. Todas as matérias tiveram os pareceres favoráveis aprovados.

Também foi aprovado o relatório ao projeto de resolução nº 3452/26, da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa, com instituição de plano de classificação de cargos da Secretaria da Casa.

O principal debate da reunião ocorreu durante a análise do processo nº 6897/26, que trata de veto integral do Executivo a projeto de reestruturação dos quadros de servidores efetivos da Alego. O relator apresentou parecer pela rejeição total do veto, posição que motivou interação dos parlamentares.

Durante a apreciação, o deputado Clécio Alves (PSDB) levantou questionamentos sobre a concentração de relatorias na comissão, apontando que a maioria dos processos estaria sob responsabilidade do mesmo relator. A presidência esclareceu que a distribuição é prerrogativa do presidente do colegiado.

Já a deputada Bia de Lima (PT) destacou a importância da matéria para os servidores da Casa e defendeu a derrubada do veto como forma de garantir direitos e avanços na carreira funcional. Na mesma linha, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), afirmou que houve articulação junto ao Executivo para viabilizar a rejeição do veto, classificando a medida como uma construção institucional em favor dos servidores.

Encerradas as discussões, o parecer pela rejeição integral do veto foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes, conforme registrado durante a votação.

Com as deliberações, as matérias seguem agora para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.