O deputado Veter Martins (PSB) apresentou o projeto de lei nº 6755/26, propondo mudanças nas formas de pagamento das contribuições ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), plano de assistência dos servidores públicos do Estado.

Se aprovada, a proposta irá garantir aos usuários o direito de escolher como pagar suas mensalidades, incluindo a opção por boleto bancário ou outro documento de cobrança equivalente, sem custo adicional. Atualmente, segundo o parlamentar, a exigência de modalidades específicas pode gerar dificuldades para parte dos beneficiários.

Outro ponto central do projeto é a possibilidade de usuários agregados, como dependentes, indicarem uma conta bancária própria para pagamento via débito automático. O texto proíbe o Ipasgo de recusar essa opção sob a justificativa de que a conta não pertence ao servidor titular do plano.

A medida também estabelece que o instituto não poderá condicionar a adesão ou permanência no plano à escolha de uma única forma de pagamento, exceto nos casos de consignação em folha para servidores ativos e inativos, quando aplicável.

Além disso, o projeto determina que o Ipasgo Saúde ofereça canais de atendimento acessíveis, tanto físicos quanto digitais, para que os usuários possam exercer essas opções de forma simples.

Na justificativa, o deputado argumenta que a proposta busca “modernizar e humanizar” a relação entre o instituto e seus beneficiários, além de reduzir burocracias e facilitar a organização financeira dos usuários. Martins também destaca que permitir que agregados paguem diretamente suas mensalidades pode diminuir riscos de inadimplência.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde aguarda o relatório do deputado Virmondes Cruvinel (UB).