Os deputados chancelaram o projeto de lei nº 6628/26, de autoria da Governadoria, em primeira votação. O texto autoriza o Poder Executivo a promover a doação de veículos automotores de propriedade estadual aos municípios goianos, com a transferência dos respectivos encargos às administrações locais. A matéria recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta prevê a doação onerosa de veículos a todos os 246 municípios goianos, com a finalidade de fortalecer a estrutura da rede socioassistencial. Conforme detalhado no processo legislativo, a medida contempla, entre outros itens, unidades de veículos utilitários e vans, destinados à atuação das equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

A justificativa apresentada destaca que os municípios ainda enfrentam limitações operacionais relacionadas à frota disponível, o que compromete a oferta e a capilaridade dos serviços socioassistenciais, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso. Nesse contexto, a transferência definitiva dos veículos busca ampliar a capacidade de atendimento e garantir maior continuidade das políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.