O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 28, consistiu na leitura de sete matérias – três delas da Governadoria, duas da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), uma do Tribunal de Contas e outra do Tribunal de Justiça, ambos do Estado de Goiás.

O detalhamento dessas matérias pode ser visto aqui.

Uma das proposições da Governadoria, que tramitará no Poder Legislativo como processo n^o 7289/26, altera a Lei n° 21.116, de 5 de outubro de 2021, instituidora de cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no Estado de Goiás.

O presidente da Assembleia Legislativa goiana, deputado Bruno Peixoto (UB), pediu urgência e preferência no trâmite desta, dizendo tratar-se de solicitação do governador Daniel Vilela (MDB).

Outro dos projetos da Governadoria, n^o 7374/26, autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio de determinados trechos rodoviários.

As matérias da SES-GO são respostas a recursos hierárquicos.

A propositura do Poder Judiciário é uma disponibilização de dados estatísticos processuais referentes ao primeiro trimestre de 2026, para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Tal processo tramitará com o n^o 7469/26.