Cem processos legislativos de iniciativa parlamentar, em diferentes fases de tramitação, constam na pauta da sessão ordinária deliberativa nesta quarta-feira, 29, no Plenáro Iris Rezende da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O encontro, o segundo da semana, será em formato híbrido, a partir das 15 horas. São nove proposições aptas à segunda votação, 63 em primeira fase de discussão e votação e outras 28 que podem ter analisados os pareceres favoráveis aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em primeira votação ganham destaque iniciativas com impacto em áreas de segurança pública e organização administrativa. Uma delas, protocolada sob o nº 2587/26, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), propõe a isenção de taxas para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a policiais penais, civis e integrantes da polícia científica, quando o documento estiver vinculado ao exercício da função. A justificativa sustenta que a habilitação é instrumento essencial para atividades como diligências, escoltas e perícias externas, e que a cobrança transfere ao servidor um custo decorrente de exigência do próprio Estado.

A matéria de nº 7158/25, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), estabelece medidas administrativas e penalidades para coibir o uso, porte, transporte ou exposição de drogas em locais públicos. A proposta prevê aplicação de sanções mesmo sem o consumo no momento da abordagem e inclui ações educativas, campanhas de conscientização e estruturação de atendimento a dependentes químicos. O texto também delimita que as medidas têm natureza administrativa, sem conflito com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.

O projeto nº 28990/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), prevê a instituição do Programa Estadual de Combate à Subtração de Celulares, com foco na prevenção, repressão e recuperação de aparelhos furtados ou roubados. A proposta prevê integração entre forças de segurança, uso de tecnologia para rastreamento, compartilhamento de dados, cooperação com operadoras de telefonia e realização de campanhas educativas. O objetivo é reduzir índices de criminalidade e ampliar a restituição de aparelhos aos proprietários.

Além dessas matérias, a pauta de primeira votação inclui outras 60 propostas distribuídas em diferentes áreas temáticas no campo social e de saúde, medidas relacionadas à proteção de direitos, educação e cidadania, bem como no eixo ambiental e de sustentabilidade, e cultural e turístico.

Também há propostas voltadas à proteção animal, e uma parcela expressiva refere-se à declaração de utilidade pública de entidades. Esse tipo de proposta, recorrente nas pautas do Legislativo, confere reconhecimento formal a organizações da sociedade civil, permitindo que tenham acesso a benefícios legais, como celebração de convênios com o poder público e recebimento de recursos, desde que cumpram requisitos de interesse social e funcionamento regular.

Em segundo escrutínio

No bloco de matérias em segunda votação, nove proposições estão aptas à deliberação definitiva. Entre elas, a que cria um certificado de reconhecimento cultural, além de projetos que tratam da concessão de utilidade pública a entidades, denominação de espaços públicos, inclusão de eventos no calendário estadual e políticas voltadas à saúde mental, à criança e à equiparação de condições médicas a deficiências para fins legais. Também constam iniciativas relacionadas à valorização profissional e à promoção de ações sociais e educacionais.

Completando a pauta, outros 28 processos podem ter analisados os pareceres favoráveis aprovados na CCJ, etapa que antecede a tramitação em plenário e avalia a constitucionalidade e legalidade das proposições. Entre eles, há proposta de criação de programa estadual voltado ao fomento de startups urbanas e desenvolvimento de cidades inteligentes, entre outras matérias de caráter econômico, social e administrativo.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 14, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.