A sessão ordinária da tarde desta quarta-feira, 29, foi oportuna à autorização de isenção da taxa da carteira de habilitação para integrantes da Polícia Civil e de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio. Ademais, teve a validação de um projeto de resolução em definitivo, um projeto de lei em primeira votação e requerimentos em bloco. Em seguida, os deputados estaduais reuniram-se nas comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os projetos de lei aprovados, em primeiro turno, esteve o do presidente do Poder Legislativo goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), que concede isenção da taxa de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por policiais penais, civis e pela polícia científica, quando sua utilização estiver vinculada ao exercício de suas funções (n^o 2587/26).

Clécio Alves (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (PL) elogiaram a matéria, mas manifestaram receios quanto à sua constitucionalidade por vício de iniciativa. Peixoto defendeu a autonomia do Legislativo para apresentar a propositura e disse que ela é uma autorização para que o Executivo implemente o que foi proposto. Karlos Cabral (PSB), relator da proposta, afirmou que a entende como constitucional, com respaldo em mudança provocada pela Emenda Constitucional n^o 45, de 2009, na Constituição do Estado de Goiás.

Já a criação da frente parlamentar foi proposta pelo deputado Eliel Junior (Solidariedade) no requerimento n^o 7687/26. O objetivo é investigar falhas estruturais do sistema de proteção à mulher, especialmente nos casos que evoluem para o feminicídio. Conforme dispõe o decreto que normatiza a criação das frentes, Eliel Junior, como autor da proposta, será o coordenador do grupo.

“A presente proposta de criação da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio”, o deputado escreve no requerimento, “justifica-se em razão da persistência e da gravidade dos casos de violência letal contra a mulher, que continuam a desafiar a efetividade das políticas públicas de proteção e prevenção”.

“O feminicídio”, prossegue, “representa a expressão mais extrema de um ciclo contínuo de violência de gênero, frequentemente precedido por agressões físicas, psicológicas, morais e patrimoniais”. Trata-se, portanto, “de um fenômeno que, em grande parte dos casos, pode ser evitado mediante a atuação integrada, eficiente e tempestiva das instituições responsáveis pela proteção da mulher”.

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Matérias prestigiam Taça das Favelas e capoeira

Outro projeto de lei validado em escrutínio inicial foi o do Delegado Eduardo Prado, que inclui, no Calendário Cívico Cultural goiano, a Taça das Favelas, realizada anualmente em Goiânia (n^o 3454/25).

O parlamentar destaca que a Taça das Favelas “tem um impacto significativo, promovendo inclusão, protagonismo e oportunidades para centenas de atletas que, de outra forma, não teriam acesso à visibilidade e estrutura do futebol profissional”.

O torneio, esclarece, ainda, “proporciona experiências similares às das competições oficiais, contando com transmissão ao vivo, entrevistas, jogos realizados em estádios e centros de treinamento de clubes reconhecidos”.

O projeto de resolução aprovado em definitivo, por fim, é de Bruno Peixoto instituindo o Certificado Mestre Bimba (processo n^o 6762/26). A distinção irá “homenagear pessoas que se destacam na promoção, valorização, preservação e difusão da capoeira, da cultura afro-brasileira e de ações de inclusão social por meio de práticas culturais no Estado de Goiás”. Mestre Bimba, que nasceu em 1900 em Salvador e foi um ícone da capoeira, reformulando-a e tornando-a muito mais prestigiada, morou em Goiânia no final da vida, onde faleceu em 1974.