O líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Talles Barreto (UB), solicitou pedidos de vista a diversas proposituras de autoria parlamentar, durante apreciação das matérias na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta quinta-feira, 7.

Dentre elas, tiveram votações prejudicadas as matérias:

28989/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que cria o Sistema Estadual de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece medidas de prevenção e enfrentamento no Estado de Goiás.

30232/25, de Virmondes Cruvinel, que institui o Selo Empresa Segura Goiás, destinado a reconhecer organizações que implementem efetivamente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

31923/25, também de Virmondes Cruvinel, que institui o Programa Estadual de Fomento ao Ecossistema de Startups de Saúde Digital – E-Health Goiás e dispõe sobre diretrizes para articulação entre o setor público, iniciativa privada, instituições de ensino e pesquisa.

31945/25, de Cristóvão Tormin (PRD), que institui a obrigatoriedade da criação de planilhas orçamentárias regionalizadas como base para licitações de obras públicas nos municípios goianos.

32039/25, de Cairo Salim (MDB), que torna obrigatórias informações sobre o vício na internet em todas as unidades de saúde e escolas públicas e privadas do Estado de Goiás.

3508/26, da deputada Bia de Lima (PT) e do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). 

3649/26, de Karlos Cabral (PSB), que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de alterar as condições do Art. 94, XV, para alcançar a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas, ciclomotores, triciclos e mononetas no Estado de Goiás com motores de até 160 cc.