Ao reunir-se na tarde desta terça-feira, 12, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, os deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) terão pela frente a análise de 39 matérias e a distribuição de nove à relatoria. O cuidado com a saúde e o reconhecimento de relevantes eventos culturais em diferentes municípios predominam como temas dos projetos com parecer favorável.

Há também, com parecer positivo, uma matéria de Veter Martins (PSB), que busca proteção suplementar aos consumidores ao dispor que as administradoras de cartões de crédito e débito, instituições financeiras e demais empresas emissoras “ficam obrigadas a comunicar ao consumidor a ocorrência de bloqueio do cartão quando esse não tiver sido solicitado pelo próprio titular” (processo nº 3260/26).

A notificação poderia ser, inclusive, por aplicativo e deveria conter a informação sobre a realização do bloqueio; a indicação do motivo que o ensejou; e os meios disponíveis para regularização da situação. O argumento do deputado é que “o bloqueio inesperado pode gerar constrangimento público, prejuízos financeiros imediatos, insegurança quanto à ocorrência de fraude e comprometimento de despesas essenciais”.

Igualmente com parecer favorável do relator, proposição de Delegado Eduardo Prado (PL) delineia uma política estadual que proteja filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio ou de violência doméstica e familiar. A ideia é assegurar a eles proteção integral e atendimento prioritário nas políticas públicas estaduais (nº 2693/26).

O Estado de Goiás garantiria, entre seis direitos elencados, acompanhamento psicossocial por equipe multidisciplinar da rede pública estadual ou mediante parcerias regularmente formalizadas, assim como prioridade de acesso a vagas na rede estadual de ensino.

Políticas estaduais reforçam cuidado com a saúde

Sete projetos relativos à saúde com parecer favorável podem ser analisados nesta terça.

De Dr. George Morais (MDB), há a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Esclerose Tuberosa, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado e apoio multidisciplinar (processo nº 18411/24); de Virmondes Cruvinel (UB), o Programa Estadual de Prevenção e Tratamento do Pé Diabético no âmbito da Rede Pública de Saúde (nº 17008/25), bem como a Política Estadual de Informação, Atenção Especializada e Apoio Integral às Mulheres com Miomas Uterinos (nº 4276/25).

Há, ainda, de Lucas do Vale (PSD), proposta de criação e adequação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas estaduais (nº 5370/25); de Lineu Olimpio (MDB), o Programa Estadual de Educação Continuada para Crianças e Adolescentes em Tratamento Oncológico (nº 31940/25); de Veter Martins, o Programa Estadual de Atenção Psicossocial aos Cuidadores Familiares de Pessoas em Situação de Dependência (nº 1902/26); de Issy Quinan (MDB), a Política Estadual de Diagnóstico, Tratamento, Apoio e Inclusão da Apraxia de Fala na Infância (nº 3268/26).

A ex-deputada Delegada Fernanda mescla saúde e violência doméstica ao dispor que as vítimas dessa violência devem ter prioridade no atendimento odontológico da rede pública. Nesse caso, o parecer é pelo apensamento com projeto de teor semelhante de Mauro Rubem, um programa estadual de reconstrução dentária para essas vítimas (nº 9072/25).

Cinco eventos em quatro municípios inspiram matérias

As iniciativas que envolvem eventos incluem o reconhecimento da Romaria do Muquém, em Niquelândia, e da Caminhada Ecológica - com largada em Trindade e chegada em Aruanã - como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Há também propostas de inserção, no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás, da Semana do Meio Ambiente de Rialma, além de festas do município de São João d’Aliança – a Festa de São Sebastião e as de Folias de Santos Reis.

Por fim, quatro vetos integrais do Poder Executivo devem ser escrutinados. Dois deles receberam parecer pela manutenção, e dois, pela sua derrubada.

Um parecer de relator para que se mantenha o veto incide sobre autógrafo de lei de Karlos Cabral (PSB) que condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário (em trâmite como processo nº 6208/19).

Um parecer pela derrubada do veto incide sobre autógrafo de lei de Anderson Teodoro (PRD) que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental de Familiares e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência (nº 10267/25).