O deputado Talles Barreto (UB), líder do Governo no Parlamento goiano, pediu vista da emenda aditiva do colega Major Araújo (PL) à propositura que obriga o agressor de mulher a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção das vítimas de violência doméstica. O projeto de lei (nº 7289/26), com a sugestão de Araújo, foi submetido à votação em reunião da Comissão Mista na terça-feira, 19. No entanto, a solicitação de Barreto adiou sua deliberação e, na tarde de hoje, a matéria encontra-se em discussão e votação. 

Major Araújo pretende aprimorar a iniciativa do Poder Executivo, “introduzindo um necessário elemento de justiça material e de responsabilidade individual no âmbito da execução de medidas cautelares e penais no Estado de Goiás”. 

A proposição original, observa o peelista, avança ao atribuir ao agressor o dever de ressarcir os custos da monitoração eletrônica. “Contudo, é possível – e necessário – ir além, de forma responsável e juridicamente adequada. A emenda ora apresentada não pretende, em hipótese alguma, afastar o dever indeclinável do Estado de assegurar condições mínimas de dignidade às pessoas sob sua custódia”, explica Araújo, ao passo que acrescenta: “Ao contrário, reafirma-se, de modo expresso, que despesas essenciais como alimentação, saúde e salubridade permanecem sob a responsabilidade estatal, em estrita observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação a tratamentos degradantes”.

De acordo com o deputado, o que se propõe é a instituição de um critério de corresponsabilização proporcional, pelo qual o agressor ou apenado passe a ressarcir despesas que sejam: individualizáveis; diretamente vinculadas à sua conduta; compatíveis com sua capacidade econômica; e fixadas mediante decisão judicial fundamentada. Ademais, argumenta que o dispositivo sugerido não configura penalidade adicional, mas, sim, mecanismo de recomposição de custos, alinhado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

“Não se trata de punir mais, mas de evitar que o ônus das condutas ilícitas recaia, de maneira indiscriminada, sobre toda a coletividade. Em última análise, esta emenda reafirma um princípio basilar de justiça: quem causa o dano deve, na medida do possível, arcar com suas consequências, sem que isso implique violação de direitos fundamentais ou retrocesso civilizatório”, arremata. 

Aposta da Governadoria

O projeto de lei enviado pelo governador Daniel Vilela (MDB), com pedido de urgência, também prevê que o suspeito pague pelo equipamento que ele próprio utilizar. Para tanto, altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.

Segundo o Vilela, a medida procura fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.